O presente Termo estabelece as regras para utilização do Chat de Dúvidas do Prontuário SUAS,
ferramenta destinada exclusivamente ao esclarecimento de dúvidas técnicas
relacionadas ao uso do sistema.
1. Finalidade
O Chat tem como objetivo:
- Esclarecer dúvidas sobre funcionalidades do sistema;
- Orientar quanto ao correto preenchimento de campos;
- Auxiliar na navegação e utilização das ferramentas do Prontuário SUAS;
- Apoiar tecnicamente os profissionais no uso da plataforma.
O Chat não substitui
atendimento técnico formal, parecer jurídico ou orientação de gestão.
2. Uso Adequado
Ao aceitar este Termo, o usuário se compromete a:
- Utilizar o Chat
exclusivamente para esclarecimento de dúvidas sobre o sistema;
- Não inserir dados
pessoais identificáveis de usuários do SUAS (nome, CPF, endereço, número de
benefício, etc.);
- Não compartilhar informações
sigilosas, sensíveis ou protegidas por sigilo profissional;
- Formular perguntas de maneira objetiva e
respeitosa;
- Não utilizar o Chat para fins
políticos, pessoais ou alheios à política de assistência social;
- Não compartilhar seu login e
senha com terceiros.
3. Sigilo e Proteção de Dados
O usuário é responsável por preservar o sigilo das informações institucionais. É vedado:
- Informar dados de casos concretos com identificação de usuários;
- Utilizar o Chat para relatar situações específicas contendo informações sensíveis;
- Compartilhar conteúdos obtidos no sistema fora do ambiente institucional.
O uso da ferramenta deve observar a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
4. Limitações
O Chat:
- Pode gerar orientações automatizadas com base nas informações fornecidas;
- Não realiza análise de casos individuais;
- Não substitui a responsabilidade técnica do profissional.
A responsabilidade pelo uso das orientações recebidas é do próprio
usuário.
5. Monitoramento
As interações poderão ser registradas para fins de melhoria do serviço, segurança e auditoria,
respeitando a legislação aplicável.
O uso indevido poderá resultar na suspensão de acesso ao sistema
e demais medidas administrativas cabíveis.
6. Aceite
Declaro que li e compreendi o presente Termo de Uso e me comprometo a utilizar o Chat de Dúvidas
do Prontuário SUAS de forma ética, responsável e exclusivamente para fins institucionais.
